O programa Pensar a Educação convida para o evento “Fora de Sala”
24 de abril de 2025
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A educação é um direito garantido pela Constituição Federal brasileira de 1988, e tratada, por meio do artigo 205, como dever do Estado e da família. Em seu artigo 208, afirma que o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (1996), no Art. 19, define as instituições públicas de ensino como aquelas “criadas ou incorporadas, mantidas
