Seção de Compras

Apresentação

 

A Seção de Compras é responsável pela aquisição de materiais, equipamentos, contratação de serviços e publicações de matérias  referentes a projetos (dispensa, contratos, aditivos, etc) no Diário Oficial da União, conforme legislação vigente.

 

Contatos:

Telefax: (31) 3409-5314

E-mail: compras@fae.ufmg.br

 

Equipe:

Chefe: Lilian Marques Tadim

Funcionário:

Josiana Baeça

Legislação

 

"As empresas privadas podem comprar tudo o que a lei não proibe, enquanto as instituições públicas podem comprar somente o que a lei permite."

 

O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina que as aquisições públicas devem "assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes". A lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, que regulamentou o inciso XXI do art. 37 da CF instituiu normas para as compras públicas e os contratos oriundos dessas transações.

 

As compras públicas são regidas, genericamente, pela Lei 8.666/93 e por um emaranhado de outras normas (Leis, Decretos, Instruções Normativas, Medidas Provisórias, Portarias, Resoluções).  Nos últimos 30 anos, a legislação sobre contas públicas vem sofrendo contínuas alterações e o Poder Público as têm feito sempre justificando que as compras se tornarão mais ágeis.

 

LEGISLAÇÃO VIGENTE

 

Especificações

 

Sempre que ocorre uma aquisição de um determinado produto no setor público, o que mais se escuta é que produto adquirido é de péssima qualidade, e a área responsabiliza o comprador.

A correta especificação do item (pelo solicitante) determinará o atendimento das necessidades da compra ou não. É de fundamental importância que este esteja bem descrito para que não haja margem de dúvida por parte dos licitantes ou dos responsáveis pela aquisição.

Na verdade, compra-se mal quando se específica mal.

A especificação do produto é de inteira responsabilidade do solicitante. É ele quem sabe de necessidades como: quantidade, qualidade, tamanho, vida útil, etc. Se o solicitante não especificar corretamente, por mais que a Seção de Compras trabalhe, não se alcançará o resultado esperado pelo solicitante.

 

"A ESPECIFICAÇÃO É O CORAÇÃO DA COMPRA."


Lei 8666/93, Art. 15, § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

 

I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II – a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III – as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

 

Procedimentos de Contratação

 

Em relação aos procedimentos para contratação, a Lei 8.666/93, nos seus artigos 14 e 15, traz de forma bastante objetiva as regras que deverão ser obedecidas nos procedimentos de contratação com a administração pública.

 

A Lei 8.666/93 prevê:

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;
II. Ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Publicações - Projetos

 

PRAZO LEGAL PARA PUBLICAçAO DOS INSTRUMENTOS NO SIASG/DICON/D.O.U.

CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61 DA LEI 8.666/63: "A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL, QUE É CONDIÇAO INDISPENSÁVEL PARA SUA EFICÁCIA, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PELA ADMINISTRAÇÃO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DE ASSINATURA (...)".

As publicações das matérias referentes a projetos - dispensa de licitação, contratos, aditivos, etc - são feitas no Diário Oficial da União. As matérias enviadas até as 15 horas serão publicadas no dia subsequente; após as 15 horas, a publicação se dará em 48 horas.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

 

Dispensa de licitação

  • Ofício assinado pela coordenação com número do processo, data da assinatura e valor
  • Original ou cópia da dispensa devidamente assinada pelas partes

 

Contratos

  • Ofício assinado pela coordenação com número do processo, data da assinatura, vigência e valor
  • Original ou cópia do contrato assinado
  • Empenho

 

Aditivos

  • Ofício assinado pela coordenação com número do processo, data da assinatura, vigência e valor
  • Termo aditivo assinado pela coordenação
  • Empenho (se aditivo de valor)

 

OBSERVAÇÃO: ANTES DA CELEBRAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, É INTERESSANTE CONSULTAR O CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DA LEI 8.666/93.

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