Congregação

A CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO

A Congregação é o órgão de deliberação superior da Unidade Acadêmica, competindo-lhe supervisionar a política de ensino, pesquisa e extensão no âmbito desta.

As Congregações são integradas:


I - pelo Diretor da Unidade Acadêmica, como Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum;
II - pelo Vice-Diretor;
III - por membros docentes, conforme proposta da Unidade Acadêmica aprovada pelo Conselho Universitário;
IV - por integrantes do corpo técnico e administrativo, eleitos por seus pares, nos termos do art. 84 deste Estatuto, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
V - por integrantes do corpo discente da Unidade Acadêmica.

Cabe à Congregação:


I - organizar o processo eleitoral para nomeação dos diretores da Unidade;
II - propor ou manifestar-se sobre a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de nome de Departamento e de Órgão Complementar
vinculados à respectiva Unidade Acadêmica;
III - propor ao Conselho Universitário forma de organização da respectiva Unidade Acadêmica diversa da estrutura departamental;
IV - organizar lista tríplice de docentes para escolha de Diretor de Órgão Complementar vinculado à Unidade Acadêmica;
V - elaborar e aprovar resoluções que regulem o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade Acadêmica;
VI - autorizar o aceite de doação de bens móveis à Unidade Acadêmica;
VII - eleger os representantes da Unidade Acadêmica no Conselho Universitário e no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
VIII - submeter à aprovação do Conselho Universitário a própria composição;
IX - submeter à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a composição dos Colegiados de Curso sediados na respectiva Unidade Acadêmica;
X - estabelecer a composição e os critérios da representação docente nas Câmaras Departamentais da Unidade Acadêmica;
XI - supervisionar as atividades dos Departamentos ou estruturas equivalentes, compatibilizando os respectivos planos de trabalho, quando for o caso;
XII - elaborar a proposta orçamentária da Unidade Acadêmica, estabelecer o seu orçamento-programa e acompanhar a execução orçamentária deste;
XIII - compor comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos de professor, na forma estabelecida em normas gerais de concursos;
XIV - manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes da ou para a Unidade Acadêmica;
XV - aprovar critérios para a avaliação do desempenho e da progressão de docentes e servidores técnicos e administrativos, respeitadas as normas e as políticas
estabelecidas pela Universidade;
XVI - aprovar relatórios de desempenho de docentes e servidores técnicos e administrativos para fins de acompanhamento, estágios probatórios e progressões;
XVII - deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores técnicos e administrativos para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperação técnica;
XVIII - praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar;
XIX - julgar os recursos que lhe forem interpostos;
XX - instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência;
XXI - avocar a si o exame e a deliberação sobre matéria de interesse da Unidade Acadêmica;
XXII - aprovar as contas da gestão do Diretor da Unidade Acadêmica e do Diretor de Órgão Complementar a ela vinculado.

Fonte: Estatuto da UFMG.

Atas
Dia/mês/ano

Atas 2015_ 2º semestre

Atas 2015_ 1º semestre

Atas 2014_ 2º semestre

Atas 2014 _1º semestre

Atas 2013_ 2º semestre

Atas 2013_ 1º semestre

Atas 2012_ 2º semestre

Atas 2012_ 1º semestre

Atas 2012_ Homologação

Atas 2011_ 2º semestre

Atas 2011_ 1º semestre

Atas 2010_2º semestre

Atas 2010_1º semestre

Atas 2010_homologação

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