:: Licenciatura

Segundo o Parecer CNE/CP 28/2001, aprovado pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação em 02 de outubro de 2001,

“a licenciatura é uma licença, ou seja trata-se de uma autorização, permissão ou concessão dada por uma autoridade pública competente para o exercício de uma atividade profissional, em conformidade com a legislação. [...] O diploma de licenciado pelo ensino superior é o documento oficial que atesta a concessão de uma licença. No caso em questão, trata-se de um título acadêmico obtido em curso superior que faculta ao seu portador o exercício do magistério na educação básica dos sistemas de ensino, respeitadas as formas de ingresso, o regime jurídico do serviço público ou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (Parecer CNE/CP 28/2001, p. 2). 

O objetivo desse Parecer é o de dar prosseguimento ao que determina o Parecer CNE/CP 09/2001, de 08 de maio de 2001, isto é, que os “cursos de formação de professores em nível superior terão a sua duração definida pelo Conselho Pleno, em parecer e resolução específica sobre sua carga horária”. (Parecer CNE/CP 09/2001, p. 57). Esses pareceres, que reconhecem uma especificidade própria desta modalidade de curso/ensino superior, fundamentam, respectivamente, a Resolução CNE/CP 1/2002, de 18 de fevereiro de 2002 e a Resolução CNE/CP 2/2002, de 19 de fevereiro de 2002. A primeira “Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena” e a segunda “Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior”. Esses dois pareceres e essas duas resoluções, que fundamentam e estabelecem os princípios norteadores de todos os cursos de licenciatura do país, garantia da validade dos diplomas de licenciatura em todo o território nacional, constituem leitura obrigatória para todos aqueles que se ocupam ou que pretendem se ocupar das atividades ligadas à educação escolar.

O Parecer CNE/CP 09/2001 e a Resolução que ele fundamenta (Resolução CNE/CP 1/2002) tratam das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, isto é, interpretam e normatizam as exigências relativas à formação desses profissionais, estabelecendo um novo paradigma para esta formação. O marco das novas exigências trazidas para a formação docente, expressão das mudanças pelas quais tem passado a sociedade brasileira e tentativa de organizar um novo projeto que garanta a formação adequada aos futuros professores em função das novas necessidades educacionais dessa sociedade, é a LDBEN 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996. Em consonância com o que havia estabelecido a Constituição de 1988, que no capítulo sobre educação exigia uma Lei que a regulamentasse, a LDB tratou de especificar logo no primeiro artigo que, apesar de reconhecer as diversas dimensões da educação, sua tarefa era disciplinar a educação realizada nas instituições escolares. No título VI (“Dos profissionais da educação” – artigos 61 a 67), mais precisamente no Artigo 62 dessa Lei, estabelece-se que “a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação”.

Que elementos inovadores essa normatização produziu a ponto de caracterizar uma mudança de paradigma na formação de professores? Primeiramente, deve-se destacar que o documento que constituiu a proposta de Diretrizes para a Formação de Professores da Educação Básica resultou de amplo debate com representantes de grande número de entidades ligadas à educação escolar. (Parecer CNE/CP 09/2001, p. 2 e 3). Em segundo lugar, destaca-se que, ao lado da globalização, da democratização do acesso e das profundas mudanças nas expectativas e demandas educacionais da sociedade brasileira, houve uma preocupação com a profissionalização da docência, vista como algo que exige mais que a posse de um dom ou a entrega pessoal a uma vocação. Em terceiro lugar, e em decorrência dessas novas exigências, a licenciatura, somente plena, deixou de ser apêndice e adquiriu identidade frente ao bacharelado, exigindo um projeto específico, com percurso próprio, terminalidade e titulação definida, rompendo com o tradicional modelo de formação de professores que ficou amplamente conhecido como “modelo 3+1”. Em quarto lugar, uma nova concepção de educação básica, ampliada para além do primário e do fundamental, extensiva a toda a população de zero aos 17 anos, o que “aumenta a duração da escolaridade considerada base necessária para exercer a cidadania, inserir-se produtivamente no mundo do trabalho e desenvolver um projeto de vida pessoal autônomo”. (Parecer CNE/CP 09/2001, p. 10). Em quinto lugar, uma significativa ampliação do tempo destinado a atividades práticas, entendidas como importante dimensão formativa dos futuros docentes. E, finalmente, em sexto lugar, mas sem pretender esgotar esses elementos, uma enorme preocupação com a formação das competências. Não é por acaso que, em apenas seis páginas, a Resolução CNE/CP 1/2002, usa a palavra competência nada menos do que 23 vezes. Conforme aparece justificado no Parecer que lhe dá os fundamentos e justificativa:

“A perspectiva de formação profissional apresentada neste documento inverte a lógica que tradicionalmente presidiu a organização curricular: em lugar de partir de uma listagem de disciplinas obrigatórias e respectivas cargas horárias, o paradigma exige tomar como referência inicial o conjunto das competências que se quer que o professor constitua no curso. São as competências que orientam a seleção e o ordenamento de conteúdos dos diferentes âmbitos de conhecimento profissional bem como a alocação de tempos e espaços curriculares. O planejamento de uma matriz curricular de formação de professores constitui assim o primeiro passo para a transposição didática que o formador de formadores precisa realizar para transformar os conteúdos selecionados em objetos de ensino de seus alunos, futuros professores.” (Parecer CNE/CP 09/2001, p. 44). 

O Parecer CNE/CP 28/2001 e a Resolução CNE/CP 2/2002 tratam especificamente da duração e carga horária dos cursos de licenciatura. Cuidadosos no trato da matéria, os pareceristas trataram de esclarecer os termos.

“Duração, no caso, é o tempo decorrido entre o início e o término de um curso de ensino superior necessário à efetivação das suas diretrizes traduzidas no conjunto de seus componentes curriculares. A duração dos cursos de licenciatura pode ser contada por anos letivos, por dias de trabalho escolar efetivados ou por combinação desses fatores. [...] Já a carga horária é o número de horas de atividade científico-acadêmica, número este expresso em legislação ou normatização, para ser cumprido por uma instituição de ensino superior, a fim de preencher um dos requisitos para a validação de um diploma que, como título nacional de valor legal idêntico, deve possuir uma referência nacional comum.” (Parecer CNE/CP 28/2001, p. 2). 

Três pontos, pelo menos, devem ser considerados nesse Parecer: a discussão específica sobre duração e carga horária dos cursos de licenciatura; a discussão sobre a nova concepção de prática e a discussão sobre o estágio.

Para discutir o primeiro ponto, os autores fazem um amplo exercício de recuperação das origens e percurso da normatização da matéria antes da LDB e o que esta nova legislação traz de novidade sobre o tema. Por exemplo, remonta aos anos 30 a constituição do modelo que ficou conhecido como 3 + 1; deve-se à Portaria Ministerial 159 de 14 de junho de 1965, que fixava critérios para a duração dos cursos superiores, o estatuto da hora-aula e o estabelecimento do ano letivo de 180 dias; é de 1971 a regulamentação da licenciatura curta, de 1200 a 1500 horas, dentre outros aspectos. Destaca-se, no entanto, que a LDB trouxe importante inovação ao estabelecer novos parâmetros de duração e carga horária dos cursos de formação de professores. Em seu artigo 47 a LDB estabelece que, “na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

Quanto à carga horária, a Resolução CNE/CP 2/2002 estabelece que:

Art. 1º A carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, será efetivada mediante a integralização de, no mínimo, 2800 (duas mil e oitocentas) horas, nas quais a articulação teoria-prática garanta, nos termos dos seus projetos pedagógicos, as seguintes dimensões dos componentes comuns:

I - 400 (quatrocentas) horas de prática como componente curricular, vivenciadas ao longo do curso;

II - 400 (quatrocentas) horas de estágio curricular supervisionado a partir do início da segunda metade do curso;

III - 1800 (mil e oitocentas) horas de aulas para os conteúdos curriculares de natureza científico-cultural;

IV - 200 (duzentas) horas para outras formas de atividades acadêmico-científico-culturais. 

Observe-se que não se fala em hora-aula, mas em hora. Se a carga horária é definida como “o número de horas de atividade científico-acadêmica, número este expresso em legislação ou normatização, para ser cumprido por uma instituição de ensino superior”, entende-se que a nova legislação, além de aumentar o tempo de duração dos cursos de graduação acaba, também, com a hora-aula de 50 minutos.

Sobre a concepção de prática há dois elementos a serem considerados: a prática de ensino de um conteúdo específico e a dimensão formativa da prática. O primeiro caso diz respeito ao que estabelece o Art. 65 da LDB: “A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.” Logo, dizem os pareceristas, um mínimo de 300 horas de prática de ensino é um componente obrigatório na duração do tempo necessário para a integralização das atividades acadêmicas próprias da formação docente. O segundo caso, no entanto, muda essa concepção de prática deixando a prática de ensino de um conteúdo para a didática específica e vislumbrando uma dimensão formativa da prática, dividida entre tempo de contato com o cotidiano da escola básica e tempo de estágio. Assim, há que se distinguir, de um lado, a prática como componente curricular e, de outro, a prática de ensino e o estágio obrigatório definidos em lei. A primeira é mais abrangente: contempla os dispositivos legais e vai além deles.

“Uma concepção de prática mais como componente curricular implica vê-la como uma dimensão do conhecimento, que tanto está presente nos cursos de formação nos momentos em que se trabalha na reflexão sobre a atividade profissional, como durante o estágio nos momentos em que se exercita a atividade profissional.” (Parecer CNE/CP 09/2001, p. 22). 

Neste caso, diferentemente da prática de ensino de um conteúdo, que geralmente se confunde com o estágio e é realizada ao final da licenciatura, o Parecer 28/2001 diz que a prática, como componente curricular, deve ter lugar desde o início do curso. Além disso, com as exigências legais e com o padrão de qualidade que deve existir nos cursos de licenciaturas, ao mínimo legal de 300 horas deve-se acrescer mais 100 horas como forma de ampliar o leque de possibilidades de inserção na escola e aumentar o tempo disponível para cada forma de prática escolhida no projeto pedagógico do curso. Estabelece-se, pois, um tempo de 400 horas para prática, como componente curricular.

O terceiro ponto a ser considerado diz respeito ao estágio, outro componente curricular obrigatório que deve ser contemplado no projeto pedagógico dos cursos de licenciatura. Como foi citado anteriormente, a Resolução CNE/CP 2/2002 estabelece para ele 400 horas. Diferentemente da prática como contato e reflexão sobre o cotidiano da escola básica, o estágio diz respeito ao exercício do ofício para o qual o estudante se forma, sob a supervisão de um profissional reconhecido em um ambiente institucional de trabalho. Daí, estágio curricular supervisionado de ensino. Conforme pode ser lido no Parecer CNE/CP 28/2001:

Este é um momento de formação profissional do formando seja pelo exercício direto in loco, seja pela presença participativa em ambientes próprios de atividades daquela área profissional, sob a responsabilidade de um profissional já habilitado. Ele não é uma atividade facultativa sendo uma das condições para a obtenção da respectiva licença. Não se trata de uma atividade avulsa que angarie recursos para a sobrevivência do estudante ou que se aproveite dele como mão-de-obra barata e disfarçada. Ele é necessário como momento de preparação próxima em uma unidade de ensino. (Parecer CNE/CP 28/2001, p. 10). 

A licenciatura é, pois, a licença concedida pelo Ministério da Educação, através da rede escolar credenciada, para exercício profissional na educação básica, àqueles que completarem o percurso previsto em projetos pedagógicos elaborados em conformidade com o que estabelecem as Resoluções 01/02 e 02/02, do Conselho Nacional de Educação. 

Prof. João Valdir Alves de Souza
Coordenador do Colegiado de Licenciatura FAE/UFMG (2005-2008)